Por: Vanessa Tavares de Gois Santos - Teleconsultora Odontóloga
Você sabia?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos no dia 13 de julho de 2021. Ele foi criado por Lei em 1990 para garantir direitos às crianças e adolescentes (1).
Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde lá, há trinta e um anos, novos rumos foram tomados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos (1,2).
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes (3).
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O ECA também aborda sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e à proteção no trabalho (1).
As crianças e adolescentes também tem direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Os direitos das crianças começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.
Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar.
O ECA trata, também, das disposições gerais acerca de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal), cometido por adolescentes (3).
O Estatuto traz ainda seções sobre – Apuração de infração administrativa às normas de proteção à Criança e ao Adolescente; habilitação de pretendentes à adoção; destituição da tutela e colocação em família substituta; disposições gerais acerca de medidas socioeducativas, etc (2).
O ECA é uma das leis para garantia de direitos de crianças e adolescentes mais avançadas no mundo. O Brasil foi pioneiro na área de direito infanto-juvenil. A política do Estatuto prevê também a proteção especial, destinada a crianças e adolescentes em situação de risco, como as vítimas de violência sexual, maus tratos e de trabalho infantil (4).
Enfim, o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente no nosso país é explicativo e muito abrangente. Conheça o Estatuto e entenda mais sobre esse tema tão importante!
Referências:
- 1.BRASIL. Cidadania e Assistência Social. Notícias. Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos em julho. 2020.
- 2.BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
- 3.BRASIL. Ministério da Saúde. Biblioteca Virtual em Saúde. Notícias. 13/7 – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/13-7-dia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/
- 4.UNICEF Brasil. Campanha Estatuto da Criança e do Adolescente 30 anos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/campanha-estatuto-crianca-adolescente-30-anos
